Selo "200 Anos da Primeira Constituição do Brasil", 2024, Correios, Brasil
Selo
Em 25 de março de 2024, comemoramos os 200 anos da primeira Constituição brasileira.
Por essa razão, os Correios lançam este bloco de selos, ressaltando três textos que foram fundamentais para a construção da nossa nação.
Primeiramente, a Constituição de 1824, que orientou a consolidação da Independência, regrando o funcionamento das principais instituições do novo país. O texto começou a ser trabalhado por uma Constituinte convocada em 3 de junho de 1822, antes da proclamação da Independência. Os constituintes iniciaram seus trabalhos em 3 de maio de 1823, tentando construir um texto inspirado pelo liberalismo dominante. Para o cidadão, isso significava a afirmação de direitos individuais, tais como a liberdade de pensamento e religião, o direito à propriedade, o direito a exercer atividades econômicas, a inviolabilidade da residência e da correspondência, e a garantia de que todos estariam sujeitos às leis. Na política, apregoava-se a divisão dos poderes e o estabelecimento de uma democracia representativa baseada na propriedade e na renda. A Assembleia entrou em choque com o Imperador quando discutiu a limitação dos poderes do soberano, sendo dissolvida em 12 de novembro de 1823. Pedro I outorgou em seguida um novo texto e determinou sua aprovação pelas Câmaras de Vereadores dos municípios. O novo texto preservava a força do Imperador, estabelecendo uma divisão de poderes em quatro ramos: Executivo, Legislativo e Judiciário, seguindo a tradição liberal, e o Moderador, de exercício exclusivo do soberano. Reaproveitou, entretanto, várias das ideias liberais em relação aos direitos do cidadão, incluindo a limitação do voto e do exercício de cargos representativos, que exigiam comprovação de determinados níveis de renda (voto censitário). Só homens votavam. Elementos antiliberais do texto são notáveis, como o predomínio do Moderador sobre os outros poderes; o estabelecimento de um Senado vitalício, escolhido pelo Imperador; e a existência de um Conselho de Estado, também escolhido pelo soberano, que o assessorava nas principais decisões. Além disso, a Constituição não tocava no principal problema social da época: a existência do braço escravizado, tratado como um tipo de propriedade garantida pelo Estado.Apesar da origem autoritária, foi o texto constitucional de maior vigência, sofrendo alterações mínimas até a Proclamação da República, em 15 de novembro de 1889.
O segundo destaque é a Constituição de 1934, na qual foram introduzidas medidas de grande significação social. Seu texto decorre diretamente do movimento político que encerrou a República Velha (1889–1930), a Revolução de 1930, cujos participantes exigiam a moralização do sistema político, no qual prevalecia a fraude eleitoral, facilitada pelo voto aberto e os conchavos políticos entre o Governo Federal e grupos aliados nos Estados, com o predomínio dos grandes latifundiários e à revelia da vontade dos eleitores. Getúlio Vargas foi alçado ao poder por meio de movimento armado que submeteu o antigo grupo governante.
A promessa de uma nova Constituição foi adiada por Getúlio até que um novo movimento, a Revolução Constitucionalista de 1932, liderada pelos paulistas, obrigasse o governante a ceder. A Assembleia Constituinte se reuniu a partir de 15 de novembro de 1933, promulgando o novo texto em 15 de julho de 1934. Nele, várias reivindicações das ascendentes camadas urbanas são encontradas, especialmente: a instituição do voto secreto e do voto feminino e a instituição de leis trabalhistas voltadas ao trabalhador urbano. Previu novos órgãos no Judiciário, estabelecendo a Justiça do Trabalho e a Justiça Eleitoral. No campo econômico, nacionalizou as riquezas do subsolo e as quedas d’água, exigiu a maioria de trabalhadores brasileiros em empresas estrangeiras e abriu a possibilidade de nacionalização de bancos e empresas de seguro. O Legislativo passou a contar com deputados classistas, indicados por associações profissionais, ao lado de deputados e senadores escolhidos em eleição popular.
A Constituição de 1934 teve vida curta, atropelada pelo próprio Getúlio, que, a pretexto de combater a subversão, outorgou um novo texto em 10 de novembro de 1937, no Golpe do Estado Novo, instituindo a ditadura. Entretanto, várias de suas conquistas perduraram e foram retomadas em constituições posteriores, depois de restabelecida a democracia no País. Por último, temos a atual Constituição Federal de 1988, fruto da Assembleia Nacional Constituinte, convocada durante a presidência de José Sarney, cumprindo promessa do presidente eleito Tancredo Neves, falecido antes de assumir o cargo. O texto atual foi construído em contraposição ao regime militar instituído em 1964, razão pela qual contém, logo nos primeiros artigos, uma extensa declaração de direitos sociais e políticos que haviam sido negados aos cidadãos durante os 21 anos do regime de força. No texto, além da ampla liberdade política, foram lançadas as bases de um Estado de bem-estar social, que exige do Estado papel ativo na economia e na ação social, para combater a desigualdade e garantir a cidadania plena ao brasileiro. Nele estão refletidos os avanços alcançados nas constituições anteriores, rumo a um País mais democrático e justo, além de inovações como os sistemas que organizam as grandes políticas públicas, como é o SUS. Não à toa, foi batizada de Constituição Cidadã. Constituições são organismos vivos, que devem acompanhar a evolução das sociedades. O Congresso Nacional se esforça, desde a promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988, para manter a atualidade do texto, propondo, discutindo e gerando as emendas necessárias. Esse processo pressupõe o predomínio da democracia, exercida desde o momento do voto até a elaboração das leis e a avaliação dos resultados das políticas públicas organizadas por elas. Dessa democracia, o cidadão brasileiro jamais poderá abrir mão. Texto dos Correios.
Nota do blog 1: Na teoria é lindo. Na prática...
Nota do blog 2: Data e autoria da imagem não obtidas.
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