Caixa de Amortização, Avenida Central, Rio de Janeiro, Brasil

Caixa de Amortização, Avenida Central, Rio de Janeiro, Brasil
Rio de Janeiro - RJ
N. 31
Fotografia - Cartão Postal


A Caixa de Amortização foi uma instituição do governo do Brasil com as competências legais de emitir cédulas, administrar a dívida interna fundada e emitir apólices de pagamento de juros da dívida.
Foi criada através da Lei Imperial de 15 de novembro de 1827, com a função de administrar a dívida interna fundada, emitindo apólices de pagamento de juros da dívida. Foi regulamentada pelo Decreto de 8 de outubro de 1828. Pela decisão de 30 de dezembro de 1830, criou-se uma filial desta Caixa na Província da Bahia.
Era administrada por uma junta presidida pelo Ministro da Fazenda. Sua direção executiva cabia a um Inspetor Geral, transformado em Diretor na década de 1920. Eram suas finalidades a emissão, a amortização, o resgate e a substituição de apólices da dívida pública e o pagamento de seus juros. A partir de 1836, passou a ser responsável também pelo meio circulante, emitindo, trocando, resgatando e substituindo o papel-moeda brasileiro.
Legislações posteriores adequaram, regulamentaram e ampliaram as suas funções como os Decretos nºs 9.370, de 14 de fevereiro de 1885 e 35.912, de 28 de julho de 1954.
Com a criação do Banco Central do Brasil, em 1965, suas funções foram repassadas para aquele órgão, como manda os arts. 4º e 10 do Decreto-Lei nº 263, de 28 de fevereiro de 1967.
A Caixa de Amortização foi definitivamente extinta com o Decreto nº 61.962, de 22 de dezembro de 1967.
O prédio, situado na Avenida Rio Branco nº 30, no centro do Rio de Janeiro, foi inaugurado em 14 de fevereiro de 1906 pelo presidente da República Rodrigues Alves. Foi tombado pelo Patrimônio Histórico em 1973 (inscrição 506, fls. 92, livro do tombo nº 3) por proposta do Conselheiro Afonso Arinos. O edifício que é centenário foi inspirado na sua fachada leste do Museu do Louvre, projeto de Claude Perrault do século XVII, trazendo linhas nitidamente neoclássicas. O prédio serviu sucessivamente a Caixa de Conversão (1906-1913), a Caixa de Estabilização (1926-1930), foi sede provisória do Ministério da Fazenda (1934-1943), abrigando inclusive o gabinete do Ministro e desde de a década de 60, ao Banco Central do Brasil. Desde a extinção da Caixa de Amortização, ocupa o prédio a Gerência do Meio Circulante - MECIR.
Criada por Lei de 15 de novembro de 1827 e regulamentada por Decreto de 8 de outubro de 1828, a Caixa de Amortização tinha por destinação "pagar os capitais e juros de qualquer dívida públ​​​ica fundada por Lei, pagando por semestre os juros das apólices de fundos, resgatando anualmente tantas apólices do capital fundado quantas equivalerem à soma de 1% do mesmo capital, e inspecionando as transferências das mesmas apólices de uns para outros possuidores", conforme estabelecem os artigos 40 e 57 da Lei.
​​A Caixa de Amortização era administrada por uma Junta Administrativa, composta pelo Ministro da Fazenda, como presidente nato, pelo inspetor-geral e por cinco membros nomeados pelo governo.
À Junta Administrativa cabia determinar as estampas e as demais características das novas notas e deliberar sobre o recolhimento do papel-moeda. Entre as suas diversas incumbências, constavam: autorizar a circulação do papel-moeda e sua substituição; encomendar o papel-moeda por meio de concorrência ou coleta de preços; e estudar a adoção de novos valores para as notas. Para tanto, a Caixa de Amortização possuía dois setores ligados especificamente ao papel-moeda: o Serviço do Meio Circulante e a Tesouraria do Meio Circulante, em sua organização.​
De sua criaç​ão até começo do século XX, a Caixa de Amortização passou por três sedes, todas no Rio de Janeiro. Em 1902, assumiu a Presidência da República o Sr. Francisco de Paul​a Rodrigues Alves, tendo como programa básico de governo a remodelação e saneamento da Capital Federal. Entre as obras do Rio de Janeiro, estava prevista a abertura de uma avenida destinada a comunicar o porto com o centro.
As obras da Avenida Central, hoje Avenida Rio Branco, foram iniciadas em novembro de 1903, e a nova sede da Caixa de A​mortização, uma reivindicação antiga de seus inspetores, ficou a car​go da própria Comissão Construtora da Avenida Central. O edifício foi inaugurado em 14 de novembro de 19​06.
Hoje, é um dos treze sobreviventes das antigas belas construções, entre elas o Teatro Municipal, a Biblioteca Nacional e o Museu Nacional de Belas Artes.
Suas instalações foram cedidas mais de uma vez para outros órgãos do Governo e foi apenas em 1943 que a Caixa de Amortização passou a funcionar em definitivo no prédio da Avenida Rio Branco. Permaneceu no local até ser decretada sua extinção, pelo Decreto nº. 61.692, de 22 de dezembro de 1967, quando dividia o espaço com o já criado Banco Central.
Em dezembro de 1965, o Banco Central contratou a OCA Arquitetura, Indústria e Comércio S.A. para restaurar e decorar o prédio, que já havia sido cedido pela União para instalação do Banco Central. A cessão definitiva foi feita por meio do Decreto nº 59.146, de 25 de agosto de 1966. Em vista da decisão governamental de transferir a sede do Banco Central para Brasília, os planos de aproveitamento do prédio para funcionar como sede foram alterados, tendo sido deliberada sua utilização para as instalações da Gerência do Meio Circulante (Mecir).
Em 1973, por meio da inscrição 506, fls 92, Livro do Tombo nº 3, o edifício foi tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), em cuj​a página encontra-se esta descrição sucinta do edifício: “No projeto colaboraram o engenheiro Gabriel Junqueira, o desenhista Américo de Castro e outros técnicos de alto nível. O revestimento externo da fachada, em cimento, é de responsabilidade do arquiteto Heitor de Mello - autor de alguns dos melhores projetos da época. Construção requintada, insere-se no período da arquitetura eclética, apresentando feição classicizante. Possui a parte central de sua fachada voltada para praça circular aí existente. As molduras e cornijas da fachada térrea, em cantaria, obedecem à ordem jônica. Trinta e quatro colunas coríntias em mármore branco de Carrara formam a colunata, com os dados e entablamento em mármore de Verona, com bases, capitéis e molduras da arquitrave, friso e cornija de bronze dourado.”